12 resultados encontrados para 0004706 34.2007.8.26.0405 - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1468 1485 Banco Central do Brasil ou da União Federal, no que diz respeito ao cumprimento ou à criação da Lei nº. 8.024/90, não tem o condão de excluir a instituição bancária do polo passivo da ação, pois não passaram a integrar o contrato, o qual, assim se lhes afigura como “res inter alios”. Também, in