Caderno único ● 09/04/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 5 de 19 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 546ª · São Paulo, sexta-feira, 9 de abril de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ contrarrazões aos Recursos Extraordinário e Especial no prazo de 15 dias. 4. Após, vista ao Procurador de Justiça, voltando-me conclusos.” (a) Clovis Santinon, Juiz Presidente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL nº 120/

Caderno único ● 13/05/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 2 de 22 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 569ª · São Paulo, quinta-feira, 13 de maio de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Militar, que prevê que: “nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum”. 8. Além disso, nunca é demais destacar,