Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 2472 réu, encaminhando-a à Vara de Execuções Criminais competente. No que tange à pena de multa, considerando o valor imposto, o artigo 17, do Código de Processo Civil, dispositivo ligado à teoria geral do processual, logo, aplicável ao processo penal, estabelece que para postular em juízo é preciso ter i