7 resultados encontrados para 0005845-95.2012.403.6103 - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
ADV/PROC: SP026417 - MARIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 1 PROCESSO : 0005839-88.2012.403.6103 PROT: 31/07/2012 CLASSE : 00036 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LORIVALDO BATISTA ROCHA ADV/PROC: SP026417 - MARIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 3 PROCESSO : 0005840-73.2012.403.6103 PROT: 31/07/2012 CLASSE : 00036 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: BENEDITO MUSSOLINI LOBATO ADV/PROC: SP026417 - MARIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO :
ADV/PROC: SP026417 - MARIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 1 PROCESSO : 0005839-88.2012.403.6103 PROT: 31/07/2012 CLASSE : 00036 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LORIVALDO BATISTA ROCHA ADV/PROC: SP026417 - MARIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 3 PROCESSO : 0005840-73.2012.403.6103 PROT: 31/07/2012 CLASSE : 00036 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: BENEDITO MUSSOLINI LOBATO ADV/PROC: SP026417 - MARIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO :
0002745-69.2011.403.6103 - PAULO DE ANDRADE E SILVA(SP204298 - GLAUCIA SOUZA BRANDÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu(s) regular(es) efeito(s).Dê-se vista à parte contrária também da r. sentença.Com a vinda das contra-razões ou decorrido o prazo legal para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as homenagens deste Juízo Federal.Int. 0003697-48.2011.403.6103 - AVAIR SIQU
0002745-69.2011.403.6103 - PAULO DE ANDRADE E SILVA(SP204298 - GLAUCIA SOUZA BRANDÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu(s) regular(es) efeito(s).Dê-se vista à parte contrária também da r. sentença.Com a vinda das contra-razões ou decorrido o prazo legal para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as homenagens deste Juízo Federal.Int. 0003697-48.2011.403.6103 - AVAIR SIQU
termos do art. 37 da Constituição Federal.4. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.5. Recurso Especial não provido.Por fim, em que pesem os argumentos da parte autora, entendo ser o caso de aplicação da súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, posto que não cabe ao Pode Judiciário imiscuir-se em questões relativas à disponibilidade financeir
termos do art. 37 da Constituição Federal.4. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF: não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.5. Recurso Especial não provido.Por fim, em que pesem os argumentos da parte autora, entendo ser o caso de aplicação da súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, posto que não cabe ao Pode Judiciário imiscuir-se em questões relativas à disponibilidade financeir