Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3403 2032 Assim, porque o recurso manejado não se presta ao fim proposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão embargada, tal como proferida. Int. - ADV: VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/ SP), FLAVIO LUTAIF (OAB 75333/SP) Processo 0004924-48.2021.8.26.0348 (proc