Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1518 fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Por mera formalidade, dou por levantada a penhora de fls. 17. Não incide taxa judiciária, nos termos da lei nº- 11.608/03. P. R. I. e arquivem-se os autos, obse