Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1943 Proceda-se ao aditamento da guia já expedida, e encaminhe-se à Vara das Execuções Criminais competente. Elabore-se o cálculo da multa e das custas, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03. Com essa providência, intimem-se as partes para manifestaç