Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1668 513 extraídos do indispensável “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor”, de THETONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli (Editora Saraiva, 40ª edição, Art. 20:37a.): “No sistema introduzido pela Lei 11.302/05, o cumprimento