Diário da Justiça ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6831/2020 - Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2020 879 RESENHA: 04/02/2020 A 04/02/2020 - SECRETARIA DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO: 00011247920138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Ação: Inquérito Policial em: 04/02/2020 VITIMA:J. M. B. O. INDICIADO:JOAO CLEITON SOARES RODRIGUES AUTORIDADE POLICIAL:CARLOS IVAN PINHE

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2547 privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se, em 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano (CP, art. 109, VI). Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do acusado, nos precisos termos do art.

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2460 prescricional, nos termos do art. 366.      Determino, ainda, que a secretaria proceda consulta ao SIEL e ao INFOPEN a cada 90 (noventa) dias a fim de tentar localizar o réu, nos termos do art. 1º, § 1º do provimento 15/2009 da CJRMB.      Dê-se ciência ao Ministério Público.      Acautelem-se os autos em Secretaria.      Decorrido o praz