Publicações Judiciais I ● 15/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 28 de fevereiro de 2013. Nelton dos Santos Desembargador Federal Relator 00125 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012670-08.2011.4.03.6130/SP 2011.61.30.012670-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS ADILSON DOS REIS e outro DIRLENE DE SOUZA REIS CARLOS ALBERTO DE SANTANA e outro Caixa Economica Federal - CEF 00126700820114036130 2 Vr OSASCO/SP Desistência Trata-se de apelação interposta por Adilson dos Reis e Dirlene de Souza

Publicações Judiciais I ● 16/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de janeiro de 2014. FERNÃO POMPÊO Juiz Federal Convocado 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007277-61.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.007277-4/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Juiz Convocado FERNÃO POMPÊO AUTO POSTO OBELISCO LTDA SP237360 MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA e outro decisão de fls. 215/216 Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFON

Publicações Judiciais I ● 30/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 163. NÃO-APLICABILIDADE. 1. A incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas durante as férias efetivamente gozadas pelos empregados demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. 2. O Tema 163 da sistemática da Repercussão Geral, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 593.068, de relatoria original do Ministro Joaquim Barbo