6 resultados encontrados para 0007324-92.2015.4.03.6338 - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOANA ALVES COELHO ADVOGADO: SP312716-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0007312-78.2015.4.03.6338 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: GABRIEL GONCALVES BORGES ADVOGADO: SP312716-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0007313-63.2015.4.03.6338 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ENOQUE ALVES
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOANA ALVES COELHO ADVOGADO: SP312716-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0007312-78.2015.4.03.6338 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: GABRIEL GONCALVES BORGES ADVOGADO: SP312716-MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0007313-63.2015.4.03.6338 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: ENOQUE ALVES
0007333-54.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6338018662 - JOAO FRANCISCO DOMINGOS NETO (SP245214 - KARINA CRISTINA CASA GRANDE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0007312-78.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6338018672 - GABRIEL GONCALVES BORGES (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0005925-28.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF
0007333-54.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6338018662 - JOAO FRANCISCO DOMINGOS NETO (SP245214 - KARINA CRISTINA CASA GRANDE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0007312-78.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2015/6338018672 - GABRIEL GONCALVES BORGES (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0005925-28.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF
lhe assiste. A evolução legislativa que disciplina o tema leva à fixação da taxa referencial como índice de correção do saldo de FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantia