Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3406 1925 Processo 0016839-36.2017.8.26.0348 (processo principal 0008935-38.2012.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - AuxílioAcidente (Art. 86) - Inacio Neres Santiago - Vistos. 1. De início, cumpre ressaltar que decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito do Tema 810 traz os parâmetros gerais sobr