Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3537 3048 medidas coercitivas de suspensão de seu direito de dirigir veículos automotores ou bloqueio de cartões de crédito não atingiriam o objetivo de forçá-lo ao pagamento de sua dívida, transformando-se assim em mera imposição de penalidades, o que contraria frontalmente a previsão contida no art. 8º do C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 2638 regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GRAZIELLA DOS SANTOS DIAS (OAB 423078/SP), BRUNO DE CARVALHO SILVA (OAB 422958/SP) Processo 0006014-51.2020.8.26.0405 (processo principal 1016990-42.2016.8.26.0405) - Cumprimento