Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1208 PROCESSO:0002200-28.2013.8.26.0356 Nº ORDEM:01.02.2013/000349 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ASSUNTO:CITAÇÃO ORIGEM:1000015-82 JUIZO DEPREC:1ª. Vara Cível EXEQUENTE:ERNESTO SHIGUEHARU TANABE ADVOGADO:169237/SP - MARIA ESTELA FERNANDES MARTINS FARIA Executado:APPARECIDA SOLANGE GRANADO DE MIRANDA E OUTRO V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1410 1338 propiciarem benefícios indevidos para o agente ou para terceiros. A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins” (Direito Administrativo, 21ª ed., Atlas, São Paulo, 2007, p. 783). Pois bem, delineado o p