Publicações Judiciais II ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP102202 GERSON BELLANI APDO(A) : J.P. APDO(A) : S.C.A. ADV : SP102202 GERSON BELLANI Anotações : PROC.SIG. 00023 Ap. 76870 0005187-33.2006.4.03.6119 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : A.L.T.G.F. ADV : SP020685 JOSE ROBERTO BATOCHIO APDO(A) : J.P. Anotações : PROC.SIG. 00024 Ap. 77999 0007974-64.2012.4.03.6106 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : LUIZ CARLOS DA ROCHA ADV : SP24913

Publicações Judiciais II ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : Justica Publica 00021 Ap. 77880 0002178-14.2016.4.03.6119 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APDO(A) : CRISTIANE JAQUELINE LOPES ADV 00022 Ap. : SP244190 MARCIA MIRTES ALVARENGA RIBEIRO 36055 0001727-85.2002.4.03.6181 SP 2002.61.81.001727-0 RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : J.P. APTE : S.C.A. ADV : SP102202 GERSON BELLANI APDO(A) : J.P. APDO(A) : S.C.A. ADV : SP10220

Publicações Judiciais I ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00011657120054036181 3P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALOR DO DÉBITO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PERSONALIDADE DO ACUSADO. 1. A prescrição extingue a pretensão punitiva representada pela sanção