Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1347 2511 em vista que a Autarquia-ré possui natureza jurídica de órgão da Administração Pública indireta, desnecessária se mostra a designação de audiência de tentativa de conciliação, tal como previsto no art. 331 do Código de Processo Civil, uma vez que não se encontram em discussão direitos disponí