Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1517 1766 Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Cedros Veiculos e Servicos Ltda. - À Serventia para designação de novos leilões. - ADV: JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP) Processo 0007215-94.1991.8.26.0114 (114.01.1991.007215) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 1613 meio de embargos, depois de seguro o Juízo. Na execução fiscal, cautela maior se impõe ao se manejar a exceção de préexecutividade, pois qualquer matéria de defesa deve ser ventilada por meio de embargos do devedor (art. 16, §3º, da LEF). A possibilidade de discutir a eficácia do título executivo