Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1943 391 livre e espontânea de se comporem amigavelmente. A petição de acordo foi firmada pelas partes. Os documentos essenciais foram juntados aos autos. É o relatório. D E C I D O. O requerimento satisfaz às exigências legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza os seus l

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, na medida em que o lucro esteja integralmente ajustado (adições, exclusões e compensações) dentro de cada período-base, existe correlação entre o evento econômico e a imposição tributária à luz da proporcionalidade da equação riqueza-tributação. A limitação de 30% do lucro líquido, na dedução de prejuízos fiscais entre períodos-bases diversos, não vulnera a garantia do não confisco, pois esta deve ser observada na perspectiva específica da cada fato gerador