6 resultados encontrados para 0008809-51.2004.4.03.6100 - data: 18/07/2025
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Processos encontrados
ADV : SP022523 MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP Anotações : DUPLO GRAU 00143 AC 1914434 0004601-91.2013.4.03.6105 SP RELATORA : JUÍZA CONV NOEMI MARTINS APTE : Uniao Federal ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APDO(A) : ISABELLA RIO LIMA MACIEIRA ADV : SP330550 RICARDO NOUMAN Anotações : JUST.GRAT. PRIORIDADE 00144 AC 1430876 0011891-90.2004.4.03.6100 SP 2004.61.00.011891-1 RELATORA : JUÍZA CONV NOEMI MARTINS APTE :
ADV : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00142 ApelReex 1570008 0004800-40.2009.4.03.6110 SP RELATORA : JUÍZA CONV NOEMI MARTINS APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP125483 RODOLFO FEDELI ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : APPARECIDA MARTINS VIEIRA ADV : SP022523 MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO REMTE : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA >10ª SSJ>SP Anotações : DUPLO GRAU 00143 AC 1914434 0004601-91.2013.4.03.6105 SP RELATORA : JUÍZA CONV NOEMI M
ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : SP054771 JOAO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES e outro(a) : Uniao Federal : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N.º 7.783/89. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73; - Cinge-se a controvérsia à possibilidade da realização de descontos, em folha de pagamento
ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : SP054771 JOAO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES e outro(a) : Uniao Federal : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N.º 7.783/89. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73; - Cinge-se a controvérsia à possibilidade da realização de descontos, em folha de pagamento
ou extinto o processo sem resolução de mérito, emergirá a impossibilidade de executar a multa cominatória.4. Apelação parcialmente provida, para julgar extinto o processo, por falta de interesse processual. (TRF3 - AC 0008809-51.2004.4.03.6100/SP - 08.08.2017)Assim, por todo o explanado, não há falar em execução da astreinte anteriormente fixada no bojo desta ACP. III DispositivoAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do Código de Pro