Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1676 758 Município, menos ainda maltratar o decantado princípio da realidade(teoria da reserva do possível). Tem-se, em hipóteses análogas, invocado a chamada teoria da reserva do possível, da qual não compartilha este juízo, pois não faz o menor sentido aplicar a teoria da reserva do possível à realidade bra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2714 1249 descaberá a incidência dos efeitos da revelia, nem haverá se falar em automática conversão do mandado monitório em título executivo judicial, haja vista que, nessa hipótese, será o caso de nomeação de curador especial e abertura de prazo para a interposição de embargos, para que, só depois, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 915 inescusável da via eleita para buscar a reforma da decisão, ofendendo tão profundamente o princípio da unicidade do recurso, que obstada se vê em todos os seus quadrantes a possível aplicação d’outro princípio: o da fungibilidade dos recursos; VIIJustamente por isso já se decidiu: “para que se