Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1344 422 demais ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo. A agravante, consumidora, é legalmente reconhecida como hipossuficiente técnica e econômica, posição confirmada pela situação imposta, porquanto não lhe restou outra alternativa senão a de pagar os valores impostos, sob