Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2240 1789 da obrigação de outorga da escritura definitiva de doação dos imóveis descritos na inicial tem prazo de prescrição de 10 anos, que começou a correr a partir do momento em que se tornou impossível o cumprimento da obrigação principal por parte do réu. Ou seja, o prazo prescricional de 10 anos come�