Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1585 308 cumulados na petição inicial que remetem a diferentes competências da Seção de Direito Privado deste Tribunal. O primeiro e principal pedido é o de declaração de inexistência dos débitos, com sua consequente exclusão dos apontamentos no SCPC e dos protestos, e o segundo é o de reparação por dano moral. Este é condi