Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1455 PROCESSO:0009315-04.2013.8.26.0291 Nº ORDEM:03.01.2013/000918 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ASSUNTO:OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER REQUERENTE:PASCHOINA LOURDES VENDRAMINI CONTARIN Requerido:FAZENDA MUNICIPAL DE JABOTICABAL E OUTRO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:0009318-5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1666 2012 E.G.S.A. - Pelo exposto, reconhecida a prática do ato infracional equivalente ao artigo 33, da Lei 11.343/06, Julgo Procedente a representação e aplico ao adolescente EVERTON GOMES DA SILVA ALVES a medida socioeducativa de in ternação, por prazo indeterminado, nos termos do parágrafo terceiro do art. 121 do