Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. a.8 comportamento da vítima: a atitude da vítima em nada contribuiu no cometimento dos delitos, razão pela qual, mantenho neutra. Considerando as circunstâncias apontadas (antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias), aumento o quantum em 09 (nove) meses para cada circunstância, fixando ao réu a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Concor

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 15 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.296 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (dois) anos de reclusão. Na segunda fase de dosimetria eu reconheço a atenuante da confissão, porem deixo de diminuir a pena pois já está fixada em seu mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena e inexistindo causas de diminuição e aumento de pena, mantenho-a no quantum de 02 (dois) anos de re