3 resultados encontrados para 0009755-50.2014.4.03.6301 - data: 17/07/2025
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Processos encontrados
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000033 - 7ª VARA GABINETE PROCESSO: 0009741-66.2014.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: NEUSA VIOLA ADVOGADO: SP313148-SIMONY ADRIANA PRADO SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000005 - 3ª VARA GABINETE PROCESSO: 0009743-36.2014.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: VERA GRACA DE CARVALHO ADVOGADO: SP290462-FABIO FERRAZ SANTANA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vara: 201500000029 - 5ª VARA GABINETE PR
anos. Dispõe o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, sendo que antes de se esgotar o prazo de 10 anos previsto na medida provisória, a Lei n. 9.711, da 20/11/1998, reduziu o prazo para 5 (cinco) anos, sendo afinal elevando para 10 anos, a teor da Medida Provisória n. 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05/02/2004, cuja redação do caput do artigo 103 da Lei n.