Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1554 2178 e a redução da pensão regular, alegando, por fim, que a prisão civil somente pode ser aplicada na ocorrência de inadimplemento voluntário e inescusável. Às fls. 38 houve manifestação do d. representante do Ministério Público, que requereu a expedição de mandado de prisão do executado. É a bre