Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1097 de Processo Civil ( Lei nº 13.105/2015) disciplinou a “ desconsideração da personalidade jurídica “ como incidente processual , quando não requerida na inicial ( arts 133 a 137). Assim conforme o disposto no artigo 134, § 1º do Código de Processo Civil, devera o autor providenciar a instauração