Publicações Judiciais I - JEF ● 09/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010175-13.2018.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2021/9301010267 RECORRENTE: ANA MARIA BATISTA SIQUEIRA (SP200476 - MARLEI MAZOTI RUFINE) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Fe