Diário Oficial ● 23/07/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

38 DIÁRIO OFICIAL Nº 33662 Segunda-feira, 23 DE JULHO DE 2018 PORTARIA n° 024/2018 – PROJUR/DETRAN-PA O Procurador Jurídico Chefe do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1905/2017/DG/CGP, publicada em 14 de junho de 2017 e... CONSIDERANDO que o Código de Trânsito Brasileiro determina a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir aos condutores que, na direção de veículo automotor, cometerem determ

Diário Oficial ● 05/07/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

68 DIÁRIO OFICIAL Nº 33650 Quinta-feira, 05 DE JULHO DE 2018 Art. 2º - DETERMINAR o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação dos referidos condutores, durante o prazo de suspensão do direito de dirigir; Art. 3° - DETERMINAR a realização do curso de reciclagem, na forma do art. 268, II do CTB, em um dos Centros de Formação de Condutores credenciados pelo órgão, e na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Art. 4° - DETERMINAR a expedição d

Diário Oficial ● 23/07/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

40 DIÁRIO OFICIAL Nº 33662 Segunda-feira, 23 DE JULHO DE 2018 Art. 2º - DETERMINAR o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação dos referidos condutores, durante o prazo de suspensão do direito de dirigir; Art. 3° - DETERMINAR a realização do curso de reciclagem, na forma do art. 268, II do CTB, em um dos Centros de Formação de Condutores credenciados pelo órgão, e na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Art. 4° - DETERMINAR a expedição