Publicações Judiciais II - JEF ● 02/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

concessão de benefício previdenciário. Pois bem. I - Os requisitos para a concessão da medida de urgência requerida, nos termos do artigo 273 do CPC, são: a) a existência de prova inequívoca dos fatos narrados pela parte autora, capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações; b) o periculum in mora, consistente no receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatóri