Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3582 1151 legitimidade dos atos administrativos. No mérito, defendeu a legalidade da Resolução nº 56/09 da Anvisa, que impôs restrições em obediência ao seu poder regulamentar. Aduz que o interesse econômico não prevalece sobre o direito fundamental à saúde e que inexiste violação aos princípios constit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1109 deverá ser atualizado pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/21, reconhecido o caráter alimentar deste crédito. Indevidos custas e honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP) Processo 1022213-04.2022.8.26.0554 - Execução d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3598 914 classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados, como esclarecido no julgamento dos embargos de declaração), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. O apelo foi distribuído em 27-2-2018 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3527 1277 o direito fundamental à saúde e que inexiste violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e liberdade individual. Sustenta o não enquadramento da impetrante ao sindicato da categoria nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Pede a denegação da segurança. O Ministério Público op

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3492 1338 “A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional da Vigilância Sanitária nº 56/09 de 9-11-2009,fundada na reavaliação da International Agency for Research on Cancer, que considera suficientemente evidenciados os efeitos carcinogênicos para humanos da exposição aos raios ultra violetas, proi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3578 996 Custas pelos impetrados. Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Ao reexame necessário. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP) Processo 1012599-72.2022.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 3611 para o fim de determinar que a impetrada se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela impetrante na utilização do bronzeamento artificial, desde que embasados, exclusivamente, nos ditames da Resolução RDC 56/2009ANVISA, cumpridos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3480 1462 de Paiva Bernardo - - FRANCISCO CARLOS DA SILVA - - Marcos Pereira da Costa - - Jose Wilson da Silva - - Marco Roberto de Carvalho - - Jair Barbosa de Oliveira - - Eron Ernane Figueiro - - Nilton Celestino dos Santos - - Sérgio Ricardo Nunes - Geordie de Ribamar Lemos Silva - - Anselmo da Costa Borges - - Valter Carrasco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3227 1406 da Silva - - Zilda da Silva Pereira - - Regina Maria Morelli Silva Rodrigues - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - VISTOS. Fls. 363/364: nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de cinco (5) dia(s). Int. ADV: FERNANDO MARQUES DE JESUS (OAB 336459/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 1248 e declaro extinto o processo com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/ SP) Processo 1056876-03.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administr