Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1809 determinar a proibição de comercialização e construção de imóveis no local do loteamento clandestino, bem como a proibição da ocupação de lotes e, a final, sejam os réus condenados na obrigação de fazer consistente no desfazimento parcial do parcelamento clandestino do imóvel em questão, no