Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 3044 Ltda - Vistos. 1. Fls. 187/188: O pedido de expedição de ofícios (CNSEG, SUSEP e PREVIC) não tem razão de ser, já que nenhum indício foi encontrado da existência de planos de previdência (como regra com saldos impenhoráveis), planos de capitalização ou valores mobiliários. Anote-se que a existê