Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3494 1444 que ele gaste na medida do que ganhe, porque não se lhe está expropriando salário ou mesmo outro rendimento, mas apenas impedindo o crédito momentâneo que se dá sobre a expectativa de adimplemento. E, mais ainda, afasta-se com isso a fraude de ter como pagar sem documentar entrada qualquer, pela doação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2671 1293 - Cheque - Irmãos Russi Ltda - Luis Sergio dos Santos - Vistos.VISTOS.Assim dispõe o art. 139, IV, do CPC:”Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:...IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias