Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 665 encampando a decisão proferida em 7 de abril de 2010 pela Corte Especial do STJ, definiu ser necessário que os autos retornem ao juízo de origem para intimação do devedor, por meio do seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado constituído nos autos ou for patrocinado pela Defensoria Públi