Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2923 1292 legal; e iii) a pretensão de separar ou fracionar os valores a ser executados, todos relativamente a período pretérito e já vencido, carece de permissivo legal, não vingando em nada a tese veiculada na inicial a esse respeito, não havendo também se falar em verba incontroversa neste momento ou em tr�