Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 pelo domicílio dos pais ou responsável ou pelo lugar onde se encontre a criança, à falta dos pais ou responsável. Inclusive, na linha do que dispõe o citado dispositivo da lei especial, foi sumulado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua