Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3403 392 proibição do ofensor de frequentar os mesmos lugares que a ofendida. Ressalto que referidas medidas são ora deferidas em caráter emergencial e terão duração até decisão em sentido contrário ou até decisão final a ser prolatada nos autos principais, devendo ser a vítima cientificada que, caso queira, deverá promover as medi