Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2634 912 dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana, expresso no artigo 1o, III, da Constituição Federal, do qual constitui desdobramento o direito à propriedade mínima. Cumpre ressaltar que, de acordo com as disposições legais mencionadas, é irrelevante a prova de efetiva fixação de residência