Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3554 1296 haja vista que a multa de 30% sobre o débito remanescente foi regularmente prevista no acordo celebrado entre as partes (fls. 185/187 dos autos principais), o qual foi homologado por este Juízo, devendo portanto ser mantida a penalidade, até mesmo em homenagem ao princípio pacta sunt servanda. O pedido de