Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1466 2021 da autoridade estatal do juiz e buscou reduzi-la a inutilidade” (Cândido Rangel Dinamarco, “Execução Civil”, 2ª ed., p. 147). Consoante já decidiu a 10ª Câm. do Primeiro Tribunal de Alçada Civil: “Dispõe o art. 593, II, do Código de Processo Civil, que se considera em fraude de execução a al