Publicações Judiciais I ● 17/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 66297/2019 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005569-69.2000.4.03.6108/SP 2000.61.08.005569-3/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO Justica Publica WALKIRIA DE FATIMA STECCA SP148398 MARCELO PIRES BETTAMIO e outro(a) SP255912 MICHELLE STECCA ZEQUE OS MESMOS Justica Publica WALKIRIA DE FATIMA STECCA SP148398 MARCELO PIRES BETTAMIO e outro(a) SP255912 MICHEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1664 1444 Tagliaferro - Vistos. Acolho a manifestação ministerial de fl. 182 e concedo ao réu o benefício da liberdade provisória, mediante comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da comarca por mais de 10 dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Intime-se. -

Publicações Judiciais I ● 13/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar, NEGAR PROVIMENTO aos apelos defensivos e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal para majorar as penas-base, ficando as penas definitivamente fixadas em 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1.954 (mil novecentos e cinquenta e quatro) dia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1720 1659 Processo 0000570-03.2013.8.26.0334 (033.42.0130.000570) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito J.P. - M.R.C. - Fls. 13: Defiro. Aguarde-se o integral cumprimento das condições impostas em sede de suspensão condicional do processo. Int. - ADV: FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/SP) Pr

Publicações Judiciais I ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SPARTACO EMPREENDIMENTOS S.C. LTDA (fls. 748/757) em face de acórdão da Décima Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para figurar na ação proposta (Súmula nº 150, STJ) e a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento do feito. A embargante alega a ocorrência de omissão, obscuridade e contradição no julgado, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. Os em

Publicações Judiciais I ● 30/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00019 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000419-05.2012.4.03.6006/MS 2012.60.06.000419-9/MS RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO Justica Publica JOSE ROGERIO BORELLI MS011805 ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO e outro(a) 00004190520124036006 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO