Publicações Judiciais II - JEF ● 13/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: LUCIANO JATOBA DOS SANTOS ADVOGADO: SP234153-ANA CRISTINA DE JESUS DONDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000026 - 4ª VARA GABINETE PROCESSO: 0014014-88.2014.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOSE REGINALDO DA SILVA ADVOGADO: SP234153-ANA CRISTINA DE JESUS DONDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000035 - 8ª VARA GABINETE PROCESSO: 0014016-58.2014.4.03.6301 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, a regularizar a petição inicial, apresentando comprovante de endereço em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação e indicando o nº do benefício objeto da lide. Apesar disso, manteve-se inerte. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, c