Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 2117 Processo 0011198-42.2007.8.26.0405 (405.01.2007.011198) - Procedimento Ordinário - Cintia Maria Domingues e outros Prefeitura Municipal de Osasco - Ordem nº 857/2007 Vistos. Promova a serventia a atual fase de execução, procedendo-se às anotações necessárias. Cite-se a Requerida nos termos do artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 1893 o restabelecimento da Inscrição Estadual da empresa, até final julgamento. A liminar foi deferida (fls. 50 e 55). Foram prestadas as informações (fls. 79/132). O Ministério Público opinou pela não intervenção (fls. 138). É o relatório. Decido. Impõe-se a concessão da segurança. Não há decadênc