10 resultados encontrados para 0015841-29.2012.4.03.6100 - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
APDO(A) : Banco Central do Brasil ADV : SP024859 JOSE OSORIO LOURENCAO Anotações : JUST.GRAT. 00060 AC 674654 0901005-84.1998.4.03.6110 SP 9809010052 2001.03.99.010700-2 RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : TECBASE COML/ E CONSTRUTORA LTDA ADV : SP065128 LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR Anotações : AGR.RET. 00061 AC 1480452 0000443-18.2007.4.03.6100 SP 2007.61.00.000443-8 R
00429 Ap 1813463 0048485-07.2011.4.03.6182 SP INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADV : SP135372 MAURY IZIDORO APDO(A) : Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP ADV : SP226804 GUSTAVO FERNANDES SILVESTRE 00430 ApReeNec 526457 0657891-56.1991.4.03.6100 SP 9106578918 1999.03.99.084308-1 INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV :
00429 Ap 1813463 0048485-07.2011.4.03.6182 SP INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT ADV : SP135372 MAURY IZIDORO APDO(A) : Prefeitura Municipal de Sao Paulo SP ADV : SP226804 GUSTAVO FERNANDES SILVESTRE 00430 ApReeNec 526457 0657891-56.1991.4.03.6100 SP 9106578918 1999.03.99.084308-1 INCID. : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : DES.FED. ANDRE NABARRETE APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV :
E REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ADUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NABARRETE (RELATOR), E, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FED. ANDRÉ NABARRETE (RELATOR), COM QUEM VOTARAM OS DES. FED. MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA E, NA FORMA DOS ARTIGOS 53 E 260, §1.º DO RITRF3, A DES. FED. DIVA MALERBI. VENCIDA A DES. FED. MARLI FERREIRA, QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. FA
E REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ADUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FED. ANDRÉ NABARRETE (RELATOR), E, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. FED. ANDRÉ NABARRETE (RELATOR), COM QUEM VOTARAM OS DES. FED. MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA E, NA FORMA DOS ARTIGOS 53 E 260, §1.º DO RITRF3, A DES. FED. DIVA MALERBI. VENCIDA A DES. FED. MARLI FERREIRA, QUE DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. FA
compensação do quantum pago a maior a esse título do período comprovado nos autos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de junho de 2017. André Nabarrete Desembargador Federal 00074 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015841-29.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.015841-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE LUIS FERNANDO IZIDORO DA SIL
manifeste-se nos termos do § 2º do art. 1023 da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC). São Paulo, 11 de setembro de 2017. SHIRLEI RIBEIRO DE ARAUJO Servidora da Secretaria 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007484-08.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.007484-6/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE JOAO SANTANA SP085682 GILMAR ANTONIO DO PRADO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIAN
APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA : 00015987120124036006 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE VALOR DO BEM E DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que a aplicação da pena de perdimento, como forma de reparaçã
APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA : 00015987120124036006 1 Vr NAVIRAI/MS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE VALOR DO BEM E DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que a aplicação da pena de perdimento, como forma de reparaçã