Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1494 1597 uma das partes apenas implicaria nulidade do feito se demostrando algum tipo de prejuízo a algum interessado. Como anotado pelo Ministério Público, todos os advogados tiveram ciência plena da proposta de transação, da homologação do acordo e da notícia do cumprimento, não havendo, por isso mesmo, r