15 resultados encontrados para 0016099 40.2013.8.26.0309 - data: 01/08/2025
Página 2 de 2
Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1919 1368 financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves”. Portanto, não pode o Estado se abster da responsabilidade com a simples justificativa de ser incompetente para realizar o fornecimento de medicamentos. Quanto ao
Disponibilização: Terça-feira, 20 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1480 779 de difícil ou incerta reparação -, DEFIRO a liminar pleiteada, inaudita altera parte, determinando à Municipalidade que forneça gratuitamente à impetrante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os medicamentos e aparatos descritos e pormenorizados na prefacial. Notifique-se, mediante mandado, o Sr. Secr
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1512 758 que ocorre na apreciação de pedidos de concessão de liminares, alguns pressupostos, comuns a ambos os institutos(pedido liminar e de tutela antecipada), devem fazer-se presentes: a provisoriedade da decisão, a necessidade da comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora, este calcado no fundado
Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1981 1110 PALMERINI (OAB 203400/SP), SIMONE ATIQUE BRANCO (OAB 193300/SP) Processo 0014065-92.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - MARIA JOSÉ TOSCANO GOMES DE OLIVEIRA - MUNICIPIO DE JUNDIAI - Recebo fls. 211 como pedido de desistência e, ante a