Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 2581 Causas Supervenientes à Sentença - BANCO DO BRASIL SA X CENTER MODAS E CONFECCOES PIRACICABA LTDA EPP E OUTROS - (Ciência do processo desarquivado e disponível em Cartório pelo prazo de 30 dias. ) - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/SP 109631 - ADV BEATRIZ MENDONÇA RIBEIRO OAB/SP 163846 0014238

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1415 1932 Contudo, inviável a cobrança cumulada da multa e dos juros moratórios com comissão de permanência, como previsto nos contratos, pois, assim fazendo o credor, há evidente bis in idem, a caracterizar enriquecimento sem causa. A propósito: “Ação Monitoria - Contrato de abertura de crédito em conta corre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1452 1942 Reconheço, contudo, a prescrição da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, com fulcro no artigo 206, §3º, IV, do CC/02. IV Afasto a preliminar de inépcia, pois a petição inicial preenche os requisitos exigidos no artigo 282 e seguintes do CPC. V No mérito, o pedido procede em parte. O