Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1985 1902 transferência de valores para a conta judicial do Banco do Brasil, bem como a intimação do executado para eventual interposição de recurso. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se. Após, manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: MANOEL FERNAND

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2399 2997 - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Takeshi Saito - - Antonio Jose dos Santos - Vistos.Ante o acima certificado: Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - 1ª a 18ª Câmara do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo.Int. - ADV: NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1217 470 - A obrigação tributária possui origem ex lege, ou seja, decorre unicamente de imposição legal e não se encontra na esfera de disponibilidade de qualquer dos sujeitos da relação jurídica tributária. 2 - Na medida em que a prescrição tributária acarreta a extinção do próprio crédito tributário, não há possibilidade d